Termos de Serviço
Última actualização: 30/01/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o sistema Universalsoft ("Serviço"), o utilizador ("Utilizador") concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O Universalsoft é um sistema de facturação electrónica desenvolvido em conformidade com as exigências da Administração Geral Tributária (AGT) de Angola. O Serviço permite:
- Emissão de facturas, facturas-recibo, notas de crédito e débito
- Gestão de clientes e produtos
- Geração de ficheiros SAFT-AO
- Relatórios de facturação
- Backup e restauração de dados
3. Registo e Conta
Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e actualizadas. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as actividades realizadas na sua conta.
4. Conformidade Fiscal
O Universalsoft foi desenvolvido em conformidade com o Decreto Presidencial n.º 54/20 e demais legislação fiscal angolana. No entanto, o Utilizador é o único responsável por:
- A exactidão dos dados fiscais introduzidos no sistema
- A correcta emissão de documentos fiscais
- A submissão atempada de ficheiros SAFT-AO à AGT
- O cumprimento de todas as obrigações fiscais aplicáveis
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, funcionalidades e design do Universalsoft são propriedade exclusiva dos seus criadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia.
6. Limitação de Responsabilidade
O Universalsoft é fornecido "tal como está". Não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros. Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indirectos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização do Serviço.
7. Privacidade
A utilização do Serviço está sujeita à nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os dados pessoais.
8. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. A continuação da utilização do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.
9. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Luanda.
10. Contacto
Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos através de: suporte@universalsoft.tech